“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CEDER SERVENTE PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES E DOS AGENTES POLÍTICOS DE ENTRE RIOS DO SUL.”

“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ENTRE RIOS DO SUL.”