4ª SESSÃO ORDINÁRIA

As matérias apresentadas na Pauta e que foram discutidas, sem caráter de deliberação, foram as seguintes:
 
 
                                REQUERIMENTO
 
 
NELCI RAMPANELLI, Vereador com assento nesta Casa e em pleno exercício de suas funções, comparecem ante V.Exª., para com base no que dispõe o § 1º, do art. 107 do Regimento Interno desta Casa, requerer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Prata – 25 anos – de inauguração do Templo da Assembleia de Deus em nossa cidade, sugerindo a data de 10 de maio do corrente ano, utilizando-se a segunda parte da sessão ou em outra data a ser definida pela Mesa Diretora.
 
 
As matérias que estavam tramitando passaram para a Ordem do dia para serem deliberadas, foram as seguintes:
 
MOÇÃO Nº 001/2021
 
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentam a presente MOÇÃO DE PROTESTOS E REPÚDIO A PEC 280/2019 e após ouvido o Plenário da Casa seja encaminhada a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e ao Senhor Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Considerando que houve comprometimento do Sr. Governador de não privatizar a CORSAN em sua campanha para Govenador;
Considerando que a CORSAN é uma empresa eficiente e lucrativa, que teve uma receita líquida da venda de bens e serviços no ano de 2018 de R$ 2.693.600 e em 2019 R$ 2.849.490, tendo resultado líquido em 2018 de R$ 292.087 e 2019 de R$ 301.153,00;
Considerando o momento de pandemia que vivemos em nosso País, Estado é preocupante entregar água e saneamento a iniciativa privada;
Considerando que os trabalhadores e trabalhadoras da CORSAN são qualificados e treinados, e vem prestando um serviço de alta qualidade há mais de 55 anos serão deixados à mercê, engrossando o rol de desemprego, pois provavelmente serão substituídos por mão-de-obra mais barata;
Considerando que os principais prejudicados, serão os pequenos municípios e as populações mais pobres, onde os investimentos públicos tratam e resolvem os problemas, já que por natureza não são rentáveis e uma empresa privada, naturalmente, privilegiará áreas e setores que lhe gerem lucros. Além disso, as populações carentes são beneficiadas com subsídios nos valores gastos e certamente não terão quando da privatização da mesma;
Considerando que a água é um bem público. O saneamento básico é fundamento essencial da cidade;
Considerando que deixar a água que consumimos e o fundamento de nossa saúde em mãos privadas, para gerar lucros a acionistas e não bem - estar á população é um afronto e lesão para toda coletividade;     
Enfim, por tudo que foi apresentado nos reportamos para Protestar veementemente contra qualquer tentativa de privatização desta bem que não é o do Estado, mas do povo do Rio Grande do Sul, repudiando a ação do Governo do Estado nesse sentido.
  Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção á Assembleia Legislativa e Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
           Entre Rios do Sul, 30 de março de 2021.
 
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Alex Maria – PDT                                                                      Nelci Rampanelli - MDB
 
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  Célio Buczkoski - MDB                                                        Irson Milani - PT
 
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 Jandir Zuravski - MDB                                                         Ronaldo Antonio Secco - MDB
 
 
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 Luiz Inácio Gaboardi - MDB                                                 Rodrigo Oliboni - PSDB                                         
 
 
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Andrea Rodenco Gutt - PSDB
 
 
Projeto de Lei Municipal nº 007/2021 que visa obter autorização legislativa para contrair obrigações para a manutenção dos serviços técnicos da Ascar-Emater e dá outras providências.
Teve pareceres favoráveis, e foi aprovado por maioria absoluta, com voto de desempate pelo Presidente.
 
 
Projeto de Lei Municipal nº 008/2021 que visa obter autorização legislativa para promover a contratação temporária de Fonoaudiólogo e dá outras providências
Teve pareceres favoráveis, e foi aprovado por unanimidade.
 
 
Pedido de informação nº 003/2021 de autoria dos vereadores Alex Maria que solicita ao Poder Executivo para que informe qual o destino da Motoniveladora Caterpilar G12 assim como a Retroescavedeira JCB traçada 214, que não se encontram no parque de máquinas do município, há mais de ano e, a segunda há algum tempo.
Teve pareceres favoráveis, e foi aprovado por unanimidade.
 
 
Indicação nº 011/2021 de autoria do vereador Célio Buczkoski que sugere ao Poder Executivo Municipal para que edifique um reduto de velocidade na Rua São Paulo em frente ao CASAP.
Teve pareceres favoráveis, e será encaminhada a quem de direito.
 
 
Indicação nº 013/2021 de autoria da vereadora Andrea Rodenco gutt que sugere ao Poder Executivo Municipal para que instale dois pontos de luz na Linha Ferreira, para atender os seguintes moradores Gentil, Jair, Lourenço e Orlando de Paula.
Teve pareceres favoráveis, e será encaminhada a quem de direito.
 
 
Indicação nº 014/2021 de autoria da vereadora Andrea Rodenco Gutt que sugere ao Poder Executivo Municipal para que retirem o redutor de velocidade na comunidade do Alto Alegre.
Teve pareceres favoráveis, e será encaminhada a quem de direito.
 
 
 
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 19 de abril às 19 horas.