Projeto de Lei Executivo Nº 001/2022QUE CONCEDE REVISÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EMPREGADOS MUNICIPAIS, CONCURSADOS, CELETISTAS, DO QUADRO EM EXTINÇÃO, CONTRATADOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EXCETO AO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.