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PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 019/2025

PROTOCOLO 20251156 PROCESSO 019/2025 DATA ENTRADA 07/04/2025
TIPO 019/2025 - PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO STATUS Protocolado
Descrição INDICAÇÃO 05/2025
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