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PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 017/2025

PROTOCOLO 20251150 PROCESSO 017/2025 DATA ENTRADA 17/03/2025
TIPO 017/2025 - PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO STATUS Protocolado
Descrição PROJETO DE LEI 08/2025
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