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PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 013/2025

PROTOCOLO 20251129 PROCESSO 013/2025 DATA ENTRADA 14/02/2025
TIPO 013/2025 - PARECERES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO STATUS Protocolado
Descrição PLE Nº 006/2025
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